Transparência e Legislação

Mais de 230 anos de iluminação pública no Brasil

A iluminação pública brasileira começou com lampiões a óleo no Rio de Janeiro em 1794, por ordem do Conde de Resende. Em 1854 vieram os lampiões a gás, num contrato assinado por Dom Pedro II com o futuro Barão de Mauá. Em 24 de junho de 1883, Campos dos Goytacazes (RJ) se tornou a primeira cidade da América Latina — e a terceira do mundo — a ter iluminação pública elétrica, com uma usina termoelétrica de 52 kW acendendo 39 luminárias.

Fonte: Ministério de Minas e Energia; Agência Brasil (EBC); MultiRio — Prefeitura do Rio de Janeiro — ver documento

O tanto que falta modernizar no Brasil

O Brasil tem mais de 22 milhões de pontos de iluminação pública, mas só 19,6% já usam tecnologia LED — 59% ainda são lâmpadas de vapor de sódio. Converter todo o parque nacional para LED poderia gerar entre 40% e 70% de economia de energia, com até 36% de redução nas emissões de CO2.

Fonte: Censo da Iluminação Pública no Brasil — Base 2023 (ABCIP, em parceria com a SEPPI) — ver documento

Além da CIP: outros programas que financiam a modernização

A arrecadação da CIP não é a única fonte possível para modernizar a iluminação pública. Pela Lei 9.991/2000, as distribuidoras de energia são obrigadas a investir todo ano no mínimo 0,5% da receita operacional líquida em eficiência energética — o Programa de Eficiência Energética (PEE) da ANEEL —, com categoria própria para projetos do poder público: a prefeitura apresenta o projeto junto à distribuidora local, e a ANEEL mantém um repositório público dos projetos aprovados. Em Itá (SC), por exemplo, um projeto do PEE trocou 1.562 lâmpadas por LED com R$ 1 milhão do programa e R$ 21 mil de contrapartida do município. Também existe o Procel Reluz, programa federal que já modernizou 3,5 milhões de pontos em mais de 1.500 municípios em 25 anos — só na chamada pública de 2025 foram mais de R$ 150 milhões distribuídos entre 148 municípios e 6 consórcios intermunicipais.

Fonte: ANEEL / Ministério de Minas e Energia — Guia de Eficiência Energética para Municípios; Procel Reluz / ENBPar — ver documento

De quem é a responsabilidade pela iluminação pública

O edital lembra que, pelo art. 30 da Constituição Federal, cabe aos municípios a responsabilidade pelos serviços públicos de interesse local, entre eles a iluminação pública. Para executar esse serviço, o edital de Guararema prevê a contratação de empresa especializada: a contratada executa, e o serviço segue sendo do município.

Fonte: Constituição Federal, art. 30 (citado no Edital / Tomada de Preços nº 02/2021 — Processo nº 273/2021, itens 1.1 e 1.2, página 49) — ver documento

Vídeo: como funciona a CIP na conta de luz

A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) preparou um vídeo educativo curto explicando como funciona a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) cobrada todo mês na conta de energia.

Fonte: Aneel — ver documento

Vídeo: de quem é a iluminação pública da sua rua

Quem cuida da iluminação pública: a prefeitura ou a distribuidora de energia? A Aneel responde essa dúvida comum num vídeo curto da série "Você Sabia?".

Fonte: Aneel — ver documento

Na prática: o exemplo de Guararema/SP

A partir daqui, cada item cita o edital ou a lei municipal que embasa o funcionamento da iluminação pública na cidade piloto do Iluminando.

Direito garantido na Lei Orgânica do município

O art. 109 da Lei Orgânica de Guararema diz que a execução da política urbana está condicionada às funções sociais da cidade — entre elas o direito de acesso de todo cidadão à iluminação pública, junto com moradia, transporte, saneamento, energia elétrica, saúde e segurança. É a lei que organiza o município tratando a iluminação das ruas como direito de acesso de todos.

Fonte: Lei Orgânica do Município de Guararema, art. 109 — ver documento

Os 39 bairros oficiais de Guararema

A Lei Municipal nº 3174/2016 define oficialmente os 39 bairros de Guararema, usados pela prefeitura como base territorial de planejamento: Bellard, Botuquara, Caiçara, Capoeirinha, Centro, Cerejeira, Chácaras Guanabara, Colônia, Convento, Dajuda, Fazenda do Banco, Feital, Freguesia da Escada, Fukushima, Goiabal, Industrial, Instituto do Álcool, Ipiranga, Itaoca, Itapema, Itapeti, Jardim Dulce, Jardim Itapema, Jardim Luiza, Lagoa Nova, Lambari, Luiz Carlos, Maracatu, Merendá, Morro Branco, Nogueira, Paião, Paratei, Ponte Alta, Putim, Salto, Santa Catarina, Serrote e Sítio dos Quinze.

Fonte: Lei Municipal nº 3174/2016 (Guararema-SP) — ver documento

CIP: de onde vem o dinheiro da iluminação pública

Desde 2020, a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (CIP) é de 7,5% sobre o consumo mensal de energia elétrica. Criada em Guararema em 2005, é hoje regulada pela Lei Complementar nº 3074/2014, alterada pela nº 3319/2019. Quem está na tarifa social de baixa renda da Aneel é isento. A lei destina a arrecadação única e exclusivamente à manutenção e às melhorias da infraestrutura do serviço, o que inclui instalação, modernização e melhoria da rede.

Fonte: Lei Complementar nº 3074/2014, arts. 4º e 9º, e nº 3319/2019, art. 1º (Guararema-SP)

Quanto Guararema investe em iluminação pública

Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, a ação "Iluminação Pública" (nº 2056), dentro do Programa Serviços Urbanos, tem custo previsto de R$ 6.372.554,00 — parte do orçamento geral do município, de R$ 318.029.000,00 para o ano.

Fonte: LDO 2025 (Lei nº 3669/2024) — Anexo de Discriminação dos Programas e Ações Priorizadas, página 14; LOA 2025 (Lei nº 3689/2024), art. 1º — ver documento

Quanto custa o contrato de manutenção

A dotação da LDO é a previsão do município; o contrato de manutenção é uma parte dela. O edital estima o valor global da contratação em R$ 2.624.604,88, e o cronograma físico-financeiro distribui esse total ao longo de 12 meses. O objeto contratado não é só consertar o que quebra: é "manutenção corretiva, preventiva, modernização e controle operacional" do parque, com fornecimento de materiais. O valor se divide em quatro itens — Manutenção e Operação (R$ 817.105,32), Preventivo e Modernização (R$ 946.468,58), Sistema de Telegestão (R$ 436.519,17) e Materiais de Manutenção (R$ 424.511,80) — a soma das parcelas do cronograma dá R$ 2.624.604,87, um centavo abaixo do valor declarado no item 1.2, diferença de arredondamento das parcelas mensais. Os valores são os estimados no edital de 2021; reajustes e aditivos posteriores não estão refletidos aqui.

Fonte: Edital / Tomada de Preços nº 02/2021 — Processo nº 273/2021, itens 1.1, 1.2, 23.1 e 24 (páginas 2, 89 e 90) — ver documento

Por que avisar é bom para os três lados

O Item I do contrato descreve o que remunera: "manutenção do parque de iluminação pública convencional e ornamental, serviços de ronda, rotineiros e corretivos, com fornecimento de mão de obra. Incluído serviço de atendimento ao usuário". A unidade de medida é ponto por mês — 9.698 pontos de iluminação x 12 meses, ou 116.376 pontos-mês, medidos no último dia útil de cada mês. Ou seja: o atendimento ao morador não é serviço à parte — está dentro do objeto contratado e da medição mensal. O que o aviso acrescenta é informação, e ela rende dos três lados. O morador tem a rua acesa mais cedo e acompanha o que aconteceu com o próprio aviso, em vez de torcer. A Prefeitura ganha uma camada de sensoriamento no intervalo entre uma ronda e a seguinte, fiscaliza com dado em vez de percepção e passa a ter como demonstrar, publicamente, que o serviço que ela contratou está sendo executado. E a empresa recebe o ponto já localizado por GPS e com endereço resolvido, o que encurta a procura em campo — o mesmo serviço com menos tempo perdido achando o poste — e ganha o que hoje ela não tem: um lugar onde o trabalho dela aparece. Quem atende dentro do prazo fica registrado com o mesmo cuidado de quem não atende.

Fonte: Edital / Tomada de Preços nº 02/2021 — Processo nº 273/2021, itens 20.2 e 24 (páginas 86 e 90) — ver documento

A régua da medição pende a favor de quem executa

Medir prazo de contrato obriga a decidir o que fazer com o caso duvidoso, e aqui a decisão é sempre a mesma: na dúvida, a favor de quem executa o serviço. Quando a empresa declara a data de conclusão, é a data dela que vale. Quando não há data declarada e só existe o dia em que a resposta chegou, esse dia entra como teto — e fica de fora do cálculo de prazo do Item 10, porque incluí-lo cobraria da empresa a demora da resposta e não a do serviço. Encaminhamentos (ENCAM) saem da conta de conclusão e de prazo. E todos os denominadores são publicados ao lado dos números, para que qualquer pessoa possa refazer a conta e discordar dela. Uma medição só serve aos dois lados se o lado medido puder reconhecer o resultado como justo.

Fonte: Edital / Tomada de Preços nº 02/2021 — Processo nº 273/2021, Item 10 (prazos por classe de atendimento, página 66); Metodologia da execução do contrato — documento com versão e data de vigência, servido da API aberta do Iluminando — ver documento

O edital fixa um limite aceitável: 2,8% de pontos com falha

O edital prevê que o índice de desempenho seja calculado todo mês por vistorias em regiões escolhidas ao acaso, com no mínimo 500 pontos de dia e 500 à noite em cada inspeção. O limite máximo aceitável é de 2,8% de pontos apagados à noite e 2,8% de pontos acesos de dia — numa inspeção de 500 pontos, são 14. É uma fração dos pontos vistoriados, não a soma dos avisos do mês.

Fonte: Edital / Tomada de Preços nº 02/2021 — Processo nº 273/2021, cláusulas 10.1.1 a 10.1.4 (página 67) — ver documento

Reuniões mensais de avaliação

O edital prevê reunião mensal de avaliação de resultados entre a Prefeitura e a empresa contratada, na última segunda-feira do mês (ou no dia seguinte, em caso de feriado). A ata deve ser assinada por todos os presentes e arquivada na Prefeitura. Quem quiser conhecer o que foi tratado pode pedi-la pelo eOuve (guararema.eouve.com.br).

Fonte: Edital / Tomada de Preços nº 02/2021 — Processo nº 273/2021, cláusulas 11.6 e 22.2 (páginas 45 e 89) — ver documento

Ronda e relatório de percurso: o que o edital exige

O edital define a ronda como a inspeção programada de todo o parque instalado, de dia e de noite: cada ponto deve ser vistoriado duas vezes por mês (uma vez de dia, uma de noite), com intervalo máximo de 15 dias entre inspeções, e semanalmente nos grandes eixos viários. A contratada também deve entregar relatório diário do percurso de todos os veículos de serviço, incluindo os de ronda, identificados por veículo e atividade, no segundo dia útil da semana seguinte.

Fonte: Edital / Tomada de Preços nº 02/2021 — Processo nº 273/2021, cláusulas 6.2.4 e 6.2.9.1 (páginas 55 e 58) — ver documento

Emergências: o edital prevê atendimento 24 horas

Para situações de risco — como circuitos partidos, luminárias com compartimento aberto ou danos por abalroamento — o edital exige da contratada pronto atendimento 24 horas por dia, 7 dias por semana. Identificada ou comunicada a ocorrência, o edital manda registrá-la no sistema em até 24 horas.

Fonte: Edital / Tomada de Preços nº 02/2021 — Processo nº 273/2021, cláusulas 6.2.11.1 a 6.2.11.4 (página 59) — ver documento

Cada poste tem um número de identificação

O edital exige placa numerada de identificação nos pontos novos, fixada no braço da luminária (ou por braçadeira, nos postes de concreto). O número segue a sequência do cadastro já existente. Quando houver placa perto da lâmpada, informar o número ao relatar um problema ajuda a localizar o ponto no cadastro.

Fonte: Edital / Tomada de Preços nº 02/2021 — Processo nº 273/2021, cláusulas 7.1.1 a 7.1.4 (página 61) — ver documento

Vandalismo e furto: reposição prevista em contrato

Quando um ponto de iluminação é danificado por vandalismo, furto ou acidente, o edital exige que a contratada abra boletim de ocorrência e reponha imediatamente os elementos afetados, seguindo os padrões e o projeto de execução original, com as mesmas tipologias e aparências.

Fonte: Edital / Tomada de Preços nº 02/2021 — Processo nº 273/2021, cláusulas 11.1.1 e 11.1.2 (página 67) — ver documento

Telegestão: o que o edital prevê

O edital prevê um sistema de telegestão capaz de ligar e desligar pontos de iluminação, medir o consumo de energia e detectar em tempo real a atividade das lâmpadas, tudo de forma remota. Os pontos com controlador se comunicam com um Centro de Controle Operacional (CCO), o que possibilita o acionamento imediato de equipes para corrigir falhas. O edital prevê o sistema em 760 dos 9.698 pontos. Quantos pontos já o têm hoje é informação do cadastro do parque.

Fonte: Edital / Tomada de Preços nº 02/2021 — Processo nº 273/2021, cláusulas 7.6.1 e 13.6.3 a 13.6.6 (páginas 63, 73 e 74) — ver documento

Luminárias LED de reposição: o que o edital especifica

O edital especifica as luminárias LED de reposição com garantia de 5 anos e fluxo luminoso acima de 95% do original até completar 6.000 horas de uso, além de uma eficiência luminosa mínima em lúmens por watt. É a especificação do edital; o que está instalado em cada ponto consta do cadastro do parque.

Fonte: Edital / Tomada de Preços nº 02/2021 — Processo nº 273/2021, cláusulas 13.5.4 e 13.5.5 (páginas 72 e 73) — ver documento

Canais de atendimento à iluminação pública

A Prefeitura informa, para iluminação pública, o 0800 600 1428 e o WhatsApp (11) 99694-2431, de segunda a sexta, das 8h às 22h, e aos sábados, das 8h às 19h; aos domingos e feriados, o atendimento é por secretaria eletrônica. São canais da empresa contratada: o edital põe a central de atendimento e o 0800 gratuito sob responsabilidade dela. O Iluminando não substitui esses canais: o app já sabe o nome e o telefone de quem avisa e registra o GPS do ponto, e o aviso segue pelo canal oficial.

Fonte: Página "Iluminação pública" da Prefeitura de Guararema (números, horários e prazo); Edital / Tomada de Preços nº 02/2021 — Processo nº 273/2021, cláusulas 6.1.2.1, 6.1.2.6 e 6.1.2.8 (páginas 53 e 54) — ver documento

Onde conferir tudo isto por fora

Nada nesta página precisa ser aceito na palavra do Iluminando: tudo aqui sai de documento público, e os documentos ficam nos portais oficiais do município — que são a fonte, não a concorrência. O Portal da Transparência da Prefeitura reúne orçamento, execução e prestação de contas (guararema.sp.gov.br/transparencia). O sistema GeoSIAP publica as licitações e os contratos assinados, com aditivos e valores atualizados — é lá que se confere o que o edital apenas estimava (guararema.geosiap.net.br/portal-transparencia/licitacoes/contratos e .../licitacoes). E a Câmara Municipal mantém o portal dela, onde ficam as leis aprovadas e a fiscalização do orçamento (cmguararema.sp.gov.br/portal-da-transparencia). Se algum número desta página divergir do que está lá, o que vale é o portal oficial — e nós queremos saber.

Fonte: Portal da Transparência da Prefeitura de Guararema; GeoSIAP — Licitações e Contratos; Portal da Transparência da Câmara Municipal de Guararema — ver documento

Onde o Iluminando entra nessa engrenagem

O Legislativo aprova e fiscaliza o orçamento (LDO/LOA); o edital prevê ronda cobrindo todo o parque a cada 15 dias e telegestão em 760 dos 9.698 pontos (cerca de 8%); e a CIP — somada a programas como o PEE e o Procel Reluz — financia manutenção e modernização. Entre uma ronda e a próxima há um intervalo, e nos pontos sem telegestão o aviso depende de alguém perceber. É nesse intervalo que o Iluminando entra — uma camada extra de sensoriamento, no momento e no lugar em que o morador está passando, com registro público e rastreável.

Fonte: Edital / Tomada de Preços nº 02/2021 — Processo nº 273/2021, cláusulas 4.1, 6.2.9.1 e 7.6.1 (páginas 50, 58 e 63) — ver documento

O relatório deste mês

Quanto a contratada demorou para atender, quanto ela declara ter concluído e quantas ocorrências os protocolos cobrem — apurado com a régua do próprio edital, com o método na página. Cada mês tem endereço permanente e continua no ar.

O método que apura esses números é um documento à parte, com versão e data de vigência: metodologia da execução do contrato.

Veja também os dados abertos

Além da legislação e do orçamento, o Iluminando publica indicadores e relatórios de desempenho em tempo real — a transparência operacional que complementa o que está aqui.